AREsp 1874748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILSON CORREIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por GILSON CORREIA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFICIENTE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A conduta de portar espingarda e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, basta para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, sendo irrelevante a constatação de que no momento do flagrante a arma de fogo encontrava-se circunstancialmente desmuniciada. II - Recurso improvido (fl. 295) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, no que concerne à sua absolvição ante a atipicidade material da conduta e à aplicação do princípio da ofensividade, trazendo os seguintes argumentos: O presente expediente recursal, tendo por objeto a reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, persegue o provimento de: absolver o recorrente do delito descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/2006, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta em obediência ao princípio da ofensividade. (fls. 314). Entendemos, com todas as vênias, que o eminente Desembargador Relator, não procedeu com o costumeiro acerto ao negar provimento ao pedido de aplicação do princípio da ofensividade ao caso vertente - portar arma desmuniciada - não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado (segurança pública) devido reconhecimento da atipicidade material da conduta. (fls. 314). A atipicidade da conduta do Recorrente ao possuir arma de fogo desmuniciada é notória, visto que arma sem eficácia não é arma, pois não possui a mínima potencialidade lesiva, não oferecendo qualquer perigo de dano ao bem juridicamente tutelado, nem mesmo abstrato ou remoto. (fls. 316). Vê-se que o perigo não pode ser presumido de modo absoluto, de maneira a considerar criminosas condutas totalmente ineficazes de ofender o interesse penalmente tutelado, a exemplo do chamado crime impossível , que não pode ser considerado um delito. Assim, o fato descrito na denúncia, em que pese possuir tipicidade formal, uma vez que é previsto no aludido preceito, a toda evidência, é destituído de tipicidade material, resultando daí que não há falar em crime, restando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal ante a conduta do agente. (fls. 316). Deste modo, o porte de arma inapta para efetuar disparos (pois, desmuniciada) constitui-se em fato atípico, eis que não há qualquer lesividade, ainda que potencial ou abstrata, na sua conduta, aliás, não traz ameaça alguma à incolumidade pública. (fls. 318). Desta feita, como a ARMA SEM MUNIÇÃO não apresenta potencial lesivo, mostra-se correta a ABSOLVIÇÃO pela falta de constituição de infração penal, em que as circunstâncias do delito denotem a mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. (fls. 320). Por não haver condições suficientes para que a arma sem munição representasse risco à sociedade, a absolvição é medida imperativa, em razão da falta de justa causa pela atipicidade da conduta, sob pena de contrariar todos os preceitos e princípios jurídicos previstos no ordenamento penal brasileiro. (fls. 321). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Diante do cenário retratado pelos elementos probatórios acima, somente resta concluir que a conduta encontra-se revestida de suficiente tipicidade penal, sobretudo porque, a despeito de a espingarda encontrar-se circunstancialmente desarmada, era devidamente acompanhada de nada menos que 11 munições do mesmo calibre (fl. 298) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.