AREsp 2560984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão dada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de elementos de fato e prova, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, inexistindo, portanto, possibilidade de apreciação do recurso especial nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Recurso Especial Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo porte de arma de fogo de uso restrito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão dada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de elementos de fato e prova, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, inexistindo, portanto, possibilidade de apreciação do recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.