AREsp 2965671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, parte das munições mostrou-se eficiente (5 de 7), e a apreensão ocorreu em contexto que incluía denúncias de disparos e transporte habitual dos artefatos no veículo do recorrente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: DOUGLAS DALCANALLE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Perícia Balística, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Porte Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão De Recurso Perícia Balística Atipicidade Da Conduta

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Parties

DOUGLAS DALCANALLE

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munição de uso permitido
  2. 2 Caracterização de tipicidade quando arma é inapta mas munições são eficientes
  3. 3 Relevância do contexto fático (denúncias de disparos, apreensão em veículo) para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, parte das munições mostrou-se eficiente (5 de 7), e a apreensão ocorreu em contexto que incluía denúncias de disparos e transporte habitual dos artefatos no veículo do recorrente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.