AREsp 1916226 - DECISAO

AREsp 1916226 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados, devendo proceder-se ao regular processamento do agravo em recurso especial e ser dada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDO GENEROSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Irregular De Munições, Erro De Proibição, Princípio Da Lesividade, Delito De Perigo Abstrato, Individualização Da Pena, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Porte Irregular De Munições Erro De Proibição Princípio Da Lesividade Delito De Perigo Abstrato Individualização Da Pena Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +4 more

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Parties

ROBSON FERNANDO GENEROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sobre decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do erro de proibição (ignorantia legis) no porte de munições
  3. 3 Ofensa ao princípio da lesividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados, devendo proceder-se ao regular processamento do agravo em recurso especial e ser dada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.