HC 988926 - DECISAO

HC 988926 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores e dos elementos concretos (apreensão de 22 munições, laudo pericial confirmando eficácia dos cartuchos e situação em que o acusado foi visto dispensando objeto análogo a arma de fogo no contexto de investigação), não estão presentes as condições...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VALTAIR GONÇALVES BARCELLOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Porte Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material, Lesividade
Direito Penal Processo Penal Porte Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material Lesividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALTAIR GONÇALVES BARCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime previsto na Lei 10.826/2003
  2. 2 necessidade de demonstração do perigo de dano em crimes de perigo abstrato
  3. 3 atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores e dos elementos concretos (apreensão de 22 munições, laudo pericial confirmando eficácia dos cartuchos e situação em que o acusado foi visto dispensando objeto análogo a arma de fogo no contexto de investigação), não estão presentes as condições que autorizariam a aplicação excepcional do princípio da insignificância ao delito em exame; trata-se de crime de perigo abstrato cuja tipicidade se mantém.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.