REsp 2214657 - ACORDAO

REsp 2214657 - ACORDAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), não é necessária perícia para atestar a potencialidade lesiva das munições; ausente prova cabal da ineficácia absoluta das munições (o que exigiria, em regra, laudo pericial), não se pode reconhecer a atipicidade, razão pela...

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Parties
Agravante: DANIEL GRITTENS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Irregular De Munições, Crime De Perigo Abstrato, Laudo Pericial, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Porte Irregular De Munições Crime De Perigo Abstrato Laudo Pericial Princípio Da Insignificância Revisão Criminal

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Parties

DANIEL GRITTENS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia para comprovar a materialidade do crime de porte de munição previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003?
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial impede a condenação por crime de perigo abstrato de mera conduta
  3. 3 Em que hipóteses excepcionais caberia reconhecer a atipicidade por ineficácia absoluta das munições

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), não é necessária perícia para atestar a potencialidade lesiva das munições; ausente prova cabal da ineficácia absoluta das munições (o que exigiria, em regra, laudo pericial), não se pode reconhecer a atipicidade, razão pela qual restabeleceu-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003