AREsp 2744768 - ACORDAO

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Por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, é prescindível a realização de exame pericial na arma apreendida para a configuração do crime de porte ou posse de arma de fogo; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ou Posse De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Perícia De Arma De Fogo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Porte Ou Posse De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Perícia De Arma De Fogo Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de perícia na arma de fogo apreendida para a configuração do crime de porte ou posse de arma de fogo, considerado crime de perigo abstrato?

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, é prescindível a realização de exame pericial na arma apreendida para a configuração do crime de porte ou posse de arma de fogo; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que negou provimento à Apelação Criminal n. 0779728-19.2014.8.06.0001.