HC 1054240 - DECISAO

HC 1054240 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ conhecer originariamente apenas das revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, a tese de absorção do crime de porte de arma pelo tráfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por este Tribunal sem supressão de instância, razão pela qual não se conhece o writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO BARBOSA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Absorção De Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Absorção De Crime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CHARLES AUGUSTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da absorção do crime de porte de arma pelo tráfico sem análise pela instância originária
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ conhecer originariamente apenas das revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, a tese de absorção do crime de porte de arma pelo tráfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por este Tribunal sem supressão de instância, razão pela qual não se conhece o writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se