AREsp 2674244 - DECISAO

AREsp 2674244 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão recorrida, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO LEMES NUNES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ou Posse Ilegal De Armas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 269 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ou Posse Ilegal De Armas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 269 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

RODRIGO LEMES NUNES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269 do STJ quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão recorrida, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.