RHC 210814 - DECISAO

RHC 210814 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já estava pendente em outro HC (n. 939.324/MG) e existe jurisprudência do STJ que veda conhecimento nessas circunstâncias, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte Para Uso Pessoal, Flagrante, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Porte Para Uso Pessoal Flagrante Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 reanálise da sentença penal e desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantidade de droga apreendida (39 g) como critério de porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já estava pendente em outro HC (n. 939.324/MG) e existe jurisprudência do STJ que veda conhecimento nessas circunstâncias, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.