AREsp 2626054 - DECISAO

AREsp 2626054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por confissão do acusado, depoimentos testemunhais e imagens; o tipo do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo perícia sobre a potencialidade lesiva da arma; e o princípio da insignificância não se aplica ao caso em que houve utilização de arma de fogo, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: Juan Borges Carvalho; Testemunha: Helena Ribeiro Ramos; Testemunha Arrolada Pela Defesa: Isaías Aragão Igreja; Testemunha Arrolada Pela Defesa: Eldo Alves Xavier; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Porte/posse De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Juan Borges Carvalho

Vítima

Helena Ribeiro Ramos

Testemunha

Isaías Aragão Igreja

Testemunha Arrolada Pela Defesa

Eldo Alves Xavier

Testemunha Arrolada Pela Defesa

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 atipicidade material por ausência de laudo pericial sobre eficiência da arma
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por confissão do acusado, depoimentos testemunhais e imagens; o tipo do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo perícia sobre a potencialidade lesiva da arma; e o princípio da insignificância não se aplica ao caso em que houve utilização de arma de fogo, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.