HC 942373 - DECISAO

HC 942373 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS BORGHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Monocraticamente Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Porte/posse De Arma De Fogo, Falsificação De Produto Farmacêutico, Falsificação De Documento Público, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Inconstitucionalidade De Decreto Regulamentar, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição (art.33 §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte/posse De Arma De Fogo Falsificação De Produto Farmacêutico Falsificação De Documento Público Emendatio Libelli Princípio Da Correlação +3 more

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Parties

MATEUS BORGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Monocraticamente Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de porte/posse de arma (art.16 para art.12 da Lei 10.826/03) em razão de decreto regulamentar posteriormente declarado inconstitucional
  2. 2 Efeito temporal (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos 9.845/19, 9.846/19 e 9.847/19 e repercussão sobre a tipificação penal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06 ao crime de falsificação/adulteração de produtos farmacêuticos (art.273 do CP)