AREsp 3152634 - DECISAO

AREsp 3152634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de reconhecer nulidade e a tipicidade da conduta em razão do princípio pas de nullité sans grief e do caráter de perigo abstrato do crime do art.14 da Lei 10.826/2003; contudo, reformou-se o acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante do art.65, III, "d" do CP (confissão qualificada), compensando-a com a agravante da reincidência e redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, além de deferir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MARCELO MAYO DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência, reduzir a pena e autorizar a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Porte/posse De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão, Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Nulidade Processual, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCELO MAYO DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha Lorraine Lian
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de dolo específico (CAC em deslocamento autorizado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de reconhecer nulidade e a tipicidade da conduta em razão do princípio pas de nullité sans grief e do caráter de perigo abstrato do crime do art.14 da Lei 10.826/2003; contudo, reformou-se o acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante do art.65, III, "d" do CP (confissão qualificada), compensando-a com a agravante da reincidência e redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, além de deferir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência, reduzir a pena e autorizar a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.
  • Deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução.