AREsp 2480886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atipicidade fundada na alegada ineficácia da arma exigiria reavaliação da prova pericial e do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, tornando inviável o exame do tema na via especial.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte/posse De Arma De Fogo, Atipicidade Por Ineficácia Da Arma, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte/posse De Arma De Fogo Atipicidade Por Ineficácia Da Arma Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ineficácia da arma apreendida afasta a tipicidade do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Se é possível o reexame da prova pericial em sede de recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atipicidade fundada na alegada ineficácia da arma exigiria reavaliação da prova pericial e do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, tornando inviável o exame do tema na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se