HC 888237 - DECISAO

HC 888237 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Corte de origem reconheceu consunção quanto a um dos crimes, fundamentou a exasperação da pena-base por elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes, quantidade de armamentos e munições, apreensão de rádio...

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Parties
Paciente: ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte/posse De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Consunção, Crime Único Vs Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Consunção Crime Único Vs Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de crime único e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Corte de origem reconheceu consunção quanto a um dos crimes, fundamentou a exasperação da pena-base por elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes, quantidade de armamentos e munições, apreensão de rádio transmissor e colete balístico) e motivou a fixação do regime inicial fechado; assim, não cabia o reexame das circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal