REsp 2243012 - DECISAO

REsp 2243012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos probatórios (depoimentos policiais e laudo pericial apontando munição apta), o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e a presença de munição apta ao uso, mesmo com arma ineficaz, mantém a...

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Parties
Recorrente: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Arma De Fogo E Munição, Perigo Abstrato, Atipicidade/ Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Arma De Fogo E Munição Perigo Abstrato Atipicidade/ Crime Impossível Princípio Da Insignificância Dosimetria

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Parties

PATRICK VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma ineficaz acompanhada de munição apta configura crime impossível ou mantém a tipicidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de porte de munição desacompanhada de arma apta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos probatórios (depoimentos policiais e laudo pericial apontando munição apta), o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e a presença de munição apta ao uso, mesmo com arma ineficaz, mantém a tipicidade, não sendo caso de crime impossível nem de aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.