REsp 1948386 - DECISAO

REsp 1948386 - DECISAO

Conquanto a regra jurisprudencial identifique os tipos dos arts. da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, na hipótese concreta a apreensão de três munições de uso permitido (duas calibre .38 e uma calibre .32), desacompanhadas de arma de fogo, somada à primariedade e bons antecedentes do agente, revela mínima ofensividade e ausência de risco relevante ao bem jurídico tutelado, justificando a incidência do princípio da insignificância e a absolvição por atipicidade material.

Parties
Recorrente / Réu: ADILSON DA SILVA ROSA; Apelante / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crimes De Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DA SILVA ROSA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conquanto a regra jurisprudencial identifique os tipos dos arts. da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, na hipótese concreta a apreensão de três munições de uso permitido (duas calibre .38 e uma calibre .32), desacompanhadas de arma de fogo, somada à primariedade e bons antecedentes do agente, revela mínima ofensividade e ausência de risco relevante ao bem jurídico tutelado, justificando a incidência do princípio da insignificância e a absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da conduta que lhe é imputada, ante a incidência do princípio da insignificância.
  • Publique-se.