REsp 1960029 - DECISAO

REsp 1960029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse/porte de munição desacompanhada de arma é crime de perigo abstrato, em regra incompatível com o princípio da insignificância; no caso concreto, apesar da pequena quantidade (5 munições calibre 7.62), o contexto (apreensão de drogas e oferta de vantagem ilícita de R$ 100.000,00 aos guardas) demonstrou elevado grau de reprovabilidade e perigo à segurança pública, de modo que não se preencheram os requisitos para atipicidade material.

Parties
Recorrente: ADRIANO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Lei N. 10.826/2003, Corrupção Ativa (art. 333 Cp)
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Lei N. 10.826/2003 Corrupção Ativa (art. 333 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de munição de pequena quantidade
  3. 3 Caracterização do crime como de perigo abstrato independentemente da quantidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse/porte de munição desacompanhada de arma é crime de perigo abstrato, em regra incompatível com o princípio da insignificância; no caso concreto, apesar da pequena quantidade (5 munições calibre 7.62), o contexto (apreensão de drogas e oferta de vantagem ilícita de R$ 100.000,00 aos guardas) demonstrou elevado grau de reprovabilidade e perigo à segurança pública, de modo que não se preencheram os requisitos para atipicidade material.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.