RHC 192256 - DECISAO

RHC 192256 - DECISAO

Houve descrição suficiente na denúncia quanto à apreensão de duas munições de uso restrito, eficazes, e à condução de veículo sem habilitação, circunstâncias que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta nem causa de extinção da punibilidade apta a autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade decorrente de condenação anterior e do comportamento do paciente no flagrante.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR LUCAS BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Porte De Arma, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Porte/posse De Munição Porte De Arma Justa Causa Princípio Da Insignificância Habeas Corpus +2 more

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Parties

VICTOR LUCAS BARBOSA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por atipicidade da conduta
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma apta ao disparo
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve descrição suficiente na denúncia quanto à apreensão de duas munições de uso restrito, eficazes, e à condução de veículo sem habilitação, circunstâncias que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta nem causa de extinção da punibilidade apta a autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade decorrente de condenação anterior e do comportamento do paciente no flagrante.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus