HC 919122 - DECISAO

HC 919122 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque no contexto fático foram apreendidas, ao todo, 39 munições (inclusive munição de fuzil de uso restrito), o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena, e a perícia constatou eficácia das munições, de modo que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da insignificância ou da atipicidade material.

Parties
Paciente / Réu: EMERSON KAUAN FERREIRA AMARAL; Interveniente Ministerial (opinio Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Execução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Execução De Pena Habeas Corpus

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Parties

EMERSON KAUAN FERREIRA AMARAL

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opinio Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/porte de munição
  2. 2 Atipicidade material por ausência de tipicidade (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Efeito da reincidência e de estar em cumprimento de pena sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque no contexto fático foram apreendidas, ao todo, 39 munições (inclusive munição de fuzil de uso restrito), o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena, e a perícia constatou eficácia das munições, de modo que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da insignificância ou da atipicidade material.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.