AREsp 2578004 - DECISAO

AREsp 2578004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista possibilidade excepcional de reconhecimento da atipicidade material em hipóteses específicas, a jurisprudência consolidada do STJ caracteriza os crimes de posse/porte de munição como de perigo abstrato (quantidade indiferente) e, no caso concreto, a existência de condenação por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (e menção a significativa apreensão de entorpecente) afasta a aplicação do princípio da insignificância, não estando presentes os requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.

Parties
Recorrente: RICKELME JULIO CUNHA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissão/deferimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Inadmissão/deferimento De Recurso Especial

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Parties

RICKELME JULIO CUNHA MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de munição desacompanhada de arma configura crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de posse/porte de munição
  3. 3 Necessidade ou não de laudo pericial para demonstrar potencialidade lesiva da munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista possibilidade excepcional de reconhecimento da atipicidade material em hipóteses específicas, a jurisprudência consolidada do STJ caracteriza os crimes de posse/porte de munição como de perigo abstrato (quantidade indiferente) e, no caso concreto, a existência de condenação por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (e menção a significativa apreensão de entorpecente) afasta a aplicação do princípio da insignificância, não estando presentes os requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.