AREsp 2518293 - DECISAO

AREsp 2518293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante do STJ ao afastar a insignificância diante do contexto fático (apreensão de munições juntamente com revólver com numeração suprimida, carregador e maior quantidade de munições na residência; reincidência/contumácia delitiva), reconhecendo o caráter de mera conduta e de perigo abstrato dos crimes da Lei n. 10.826/03, bem como a prescindibilidade de perícia, e por estar o acórdão em conformidade com as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES REGIS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Prescrição Retroativa, Honorários De Defensor Dativo, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Prescrição Retroativa Honorários De Defensor Dativo +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES REGIS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização dos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 como de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Prescindibilidade de laudo pericial para comprovação da lesividade do armamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante do STJ ao afastar a insignificância diante do contexto fático (apreensão de munições juntamente com revólver com numeração suprimida, carregador e maior quantidade de munições na residência; reincidência/contumácia delitiva), reconhecendo o caráter de mera conduta e de perigo abstrato dos crimes da Lei n. 10.826/03, bem como a prescindibilidade de perícia, e por estar o acórdão em conformidade com as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.