AREsp 2735012 - DECISAO

AREsp 2735012 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade e do contexto fático (12 munições calibre .380, reincidência e execução penal ativa), pois os crimes de posse/porte de munição são, via de regra, de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GLALDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Lei N. 10.826/2003, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Lei N. 10.826/2003 Art. 59 Do CP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLALDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de posse/porte de munição (arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Tipicidade material versus crime de perigo abstrato
  3. 3 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas (risco de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade e do contexto fático (12 munições calibre .380, reincidência e execução penal ativa), pois os crimes de posse/porte de munição são, via de regra, de perigo abstrato; ademais, em face do afastamento, pelo Tribunal de origem, de duas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, resultando na pena final ajustada para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final para 2 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.