REsp 2215622 - DECISAO

REsp 2215622 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a quantidade e diversidade de material bélico apreendido (incluindo 2 carregadores, um colete balístico e grande número de munições, dentre as quais 8 de uso restrito) e a natureza das munições afastam a aplicação do princípio da insignificância; não houve prova inequívoca da inexigibilidade de conduta diversa; a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos e, assim, a pena (3 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa) foi mantida, bem como indeferida a substituição por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: EDILSON CAETANO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Substituição De Pena, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Atenuante Substituição De Pena +1 more

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Parties

EDILSON CAETANO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 386, III, CPP (princípio da insignificância)
  2. 2 aplicação do art. 386, VII, CPP (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a quantidade e diversidade de material bélico apreendido (incluindo 2 carregadores, um colete balístico e grande número de munições, dentre as quais 8 de uso restrito) e a natureza das munições afastam a aplicação do princípio da insignificância; não houve prova inequívoca da inexigibilidade de conduta diversa; a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos e, assim, a pena (3 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa) foi mantida, bem como indeferida a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.