AREsp 2839483 - DECISAO

AREsp 2839483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a absolvição pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 em razão da apreensão de apenas uma munição desacompanhada da respectiva arma e da ausência de dolo e de risco à incolumidade pública, hipótese em que se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Tipicidade Material E Dolo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Tipicidade Material E Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) no crime do art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a absolvição pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 em razão da apreensão de apenas uma munição desacompanhada da respectiva arma e da ausência de dolo e de risco à incolumidade pública, hipótese em que se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.