HC 626373 - DECISAO

HC 626373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a possuição de munição integra crime de perigo abstrato e, diante do contexto fático (grande quantidade de drogas, indícios de atividade de tráfico e antecedentes), não se configuram motivos para reconhecer atipicidade, afastar a majorante do art. 40, III ou aplicar o redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria e regime foram devidamente fundamentados pela instância originária.

Parties
Paciente: JEFFERSON SERTORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Redutor Art. 33, §4º, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte/posse De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

JEFFERSON SERTORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da posse/porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a possuição de munição integra crime de perigo abstrato e, diante do contexto fático (grande quantidade de drogas, indícios de atividade de tráfico e antecedentes), não se configuram motivos para reconhecer atipicidade, afastar a majorante do art. 40, III ou aplicar o redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria e regime foram devidamente fundamentados pela instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se