HC 585068 - DECISAO

HC 585068 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por não ser o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar decisão de ofício: reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da mínima quantidade de munições apreendidas (5 cartuchos) e da ausência de artefato apto a deflagrá-las, aplicando-se o princípio da insignificância e determinando a absolvição do paciente do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPELO BOUERES; Manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMPELO BOUERES

Paciente

Ministério Público estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 natureza típica do crime de posse de munição (mera conduta / crime de perigo abstrato)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por não ser o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar decisão de ofício: reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da mínima quantidade de munições apreendidas (5 cartuchos) e da ausência de artefato apto a deflagrá-las, aplicando-se o princípio da insignificância e determinando a absolvição do paciente do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, Processo n. 1500893-14.2020.8.26.0228, da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (SP).