HC 653106 - DECISAO

HC 653106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se verificar flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; no mérito, os fatos demonstram que não são preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da conjunção fática (apreensão significativa de drogas e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WANDERSON LOPES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON LOPES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se verificar flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; no mérito, os fatos demonstram que não são preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da conjunção fática (apreensão significativa de drogas e múltiplas munições), tornando procedente a manutenção da tipicidade e da fixação do regime inicial fechado; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se