AREsp 1790821 - DECISAO

AREsp 1790821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a posse/porte de munição é crime de perigo abstrato e que o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto, pois as cinco munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas, com apreensão concomitante de significativa quantidade de...

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Parties
Agravante: JEAN RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N.10.826/2003 (lei De Armas), Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei N.10.826/2003 (lei De Armas) Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEAN RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Relevância da quantidade de munições apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a posse/porte de munição é crime de perigo abstrato e que o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto, pois as cinco munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas, com apreensão concomitante de significativa quantidade de entorpecentes, não estando presentes os requisitos excepcionais para atipicidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.