REsp 1929575 - DECISAO

REsp 1929575 - DECISAO

Mantida a tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato, evidenciada perícia que atestou que o revólver era apto para disparos; contudo, em razão de pena aplicada de 3 anos e 6 meses e de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a Súmula 269/STJ e o art. 33 do CP para fixar o regime semiaberto. A substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por entender-se que a reincidência, decorrente de condenação anterior por roubo, torna a medida não socialmente recomendável.

Parties
Recorrente: WESLEY DA COSTA SAMPAIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Crime De Perigo Abstrato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY DA COSTA SAMPAIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por arma desmuniciada e munição deflagrada
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato, evidenciada perícia que atestou que o revólver era apto para disparos; contudo, em razão de pena aplicada de 3 anos e 6 meses e de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a Súmula 269/STJ e o art. 33 do CP para fixar o regime semiaberto. A substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por entender-se que a reincidência, decorrente de condenação anterior por roubo, torna a medida não socialmente recomendável.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação