REsp 1948386 - DECISAO

REsp 1948386 - DECISAO

Conquanto a regra jurisprudencial identifique os tipos dos arts. da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, na hipótese concreta a apreensão de três munições de uso permitido (duas calibre .38 e uma calibre .32), desacompanhadas de arma de fogo, somada à primariedade e bons antecedentes do agente, revela mínima...

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Parties
Recorrente / Réu: ADILSON DA SILVA ROSA; Apelante / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crimes De Perigo Abstrato

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Parties

ADILSON DA SILVA ROSA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conquanto a regra jurisprudencial identifique os tipos dos arts. da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, na hipótese concreta a apreensão de três munições de uso permitido (duas calibre .38 e uma calibre .32), desacompanhadas de arma de fogo, somada à primariedade e bons antecedentes do agente, revela mínima ofensividade e ausência de risco relevante ao bem jurídico tutelado, justificando a incidência do princípio da insignificância e a absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da conduta que lhe é imputada, ante a incidência do princípio da insignificância.
  • Publique-se.