HC 686830 - DECISAO

HC 686830 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a arma apreendida tenha sido periciada e considerada inapt a disparos, a apreensão de 31 cartuchos de calibre .12 representa quantidade relevante, o que, em conjunto com a circunstância de reincidência dos pacientes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede a aplicação do princípio da insignificância e autoriza a manutenção das condenações pela posse ilegal de munições.

Parties
Paciente: DIEGO DE MELO LOPES; Paciente: EMERSON DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte/posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte/posse De Munições Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO DE MELO LOPES

Paciente

EMERSON DE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003
  2. 2 tipicidade material da posse/porte de munição de uso permitido
  3. 3 caráter de perigo abstrato dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a arma apreendida tenha sido periciada e considerada inapt a disparos, a apreensão de 31 cartuchos de calibre .12 representa quantidade relevante, o que, em conjunto com a circunstância de reincidência dos pacientes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede a aplicação do princípio da insignificância e autoriza a manutenção das condenações pela posse ilegal de munições.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada