AREsp 2483978 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre o caráter de perigo abstrato dos crimes de posse/porte de munições, a apreensão do carregador com 10 munições .380 e as circunstâncias do caso demonstram efetiva lesividade, não sendo aplicável o princípio da insignificância.
- Parties
- Recorrente: DONIZETI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
- Outcome
- Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Porte/posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Recuso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
DONIZETI DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
- 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes de posse/porte de munição
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre o caráter de perigo abstrato dos crimes de posse/porte de munições, a apreensão do carregador com 10 munições .380 e as circunstâncias do caso demonstram efetiva lesividade, não sendo aplicável o princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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