HC 654593 - ACORDAO

HC 654593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em razão do caráter abstrato dos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 e da excepcionalidade do trancamento por habeas corpus, a apreensão de 20 cartuchos (19 munições calibre .38 e 1 munição calibre .380), desacompanhados de arma, constitui quantidade numerosa que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS CAVALOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Porte/posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Crime De Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Porte/posse De Munições Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS CAVALOTI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 diante da apreensão de munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em razão do caráter abstrato dos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 e da excepcionalidade do trancamento por habeas corpus, a apreensão de 20 cartuchos (19 munições calibre .38 e 1 munição calibre .380), desacompanhados de arma, constitui quantidade numerosa que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o prosseguimento da ação penal nos seus ulteriores termos