AREsp 2483978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DONIZETI DE SOUZA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 173-179): "INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADO - DESNECESSIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DO CASO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não se exige laudo pericial para fins de comprovação do potencial ofensivo das munições. Precedentes do STJ. II. Inviável falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o carregador com 10 (dez) munições foi apreendido em posse do recorrente, o qual, ao ser interrogado na fase administrativa, assumiu que realizava o transporte do ilícito, sendo tal relato confirmado, em juízo, pelo policial militar responsável pelo atendimento do caso. III. Recurso desprovido. Com o parecer". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 14 da Lei 10.826/2003; e 386, III do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que diante da pequena quantidade de munições apreendidas com o recorrente, deve ser considerada atípica sua conduta. Acrescenta ser "ausente a potencialidade lesiva da conduta, em razão da munição achar-se desacompanhada de arma de fogo do mesmo calibre, bem assim não havendo qualquer início de prova relativa à alardeada pretensão de comercialização do projétil, forçoso é a conclusão de inexistir, na espécie, violação a bem juridicamente tutelado pela norma (situação de risco ou perigo concreto), sem, portanto, qualquer risco de lesão, ou de perigo de lesão a configurar, no plano concreto, o tipo penal abstrato" (e-STJ, fl. 245). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 260-273), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 275-280), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 337-344). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de "um carregador de pistola Glock com 10 munições .380" (e-STJ, fl. 174). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior reconheceram a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no HC 434.453/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018; REsp 1.710.320/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 09/5/2018). No caso em exame, entretanto, verifica-se que a apreensão do carregador e das 10 munições .380 não recomendam a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto, bem como a quantidade apreendida, demonstram a efetiva lesividade da conduta . A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. APREENSÃO DOS PROJÉTEIS EM VIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. III - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da conduta praticada, ante a expressiva quantidade de munições apreendidas, vale dizer, 23 (vinte e três) munições, marca CBC, munições de carga, calibre 38 SPL Treina, munições de uso permitido, com laudo pericial o qual atesta a potencialidade lesiva das munições. IV - Ademais, registre-se que a prisão em flagrante se deu quando, a Brigada Militar, durante patrulhamento, abordou o veículo do paciente em atividade suspeita. Ao inspecionar o automóvel, os policiais encontraram as referidas munições armazenadas em um frasco de remédio. V - Assim, qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. VI - De mais a mais, a Terceira Seção deste Sodalício já teve a oportunidade de se manifestar em caso semelhante: "O simples cotejo entre as circunstâncias descritas na denúncia e as hipóteses analisadas nos precedentes anteriormente citados permite concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste writ não se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, sobretudo por se tratar do transporte de relevante quantidade de munições (23). .. Despiciente dizer que 23 munições calibre 38 são suficientes para carregar, com sobra, 5 revólveres de tal calibragem, sendo possível aferir, por conseguinte, o enorme potencial de risco de tal circunstância representa para vidas humanas" (AgRg no HC n. 619.750/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1/10/2021, grifei). Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 748.535/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UM CARREGADOR, COM 14 MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380 E 3 MUNIÇÕES CALIBRE .9 MM, DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. QUANTIDADE SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O POTENCIAL DE RISCO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N. 619.750/RS. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 619.750/RS, firmou o entendimento de que a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida em casos peculiares, em que fique demonstrada a ausência de perigo à incolumidade pública (AgRg no HC n. 619.750/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1º/10/2021). 2. A decisão agravada deve ser reformada, pois, no caso, a posse de um carregador, com 14 munições de pistola calibre .380, e 3 munições calibre .9 mm (fl. 434), são suficientes para exprimir o potencial de risco de tal circunstância para vidas humanas. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a tramitação da Ação Penal n. 0000184-48.2017.8.18.0077, da Vara Única da comarca de Uruçuí/PI. (AgRg no RHC n. 124.482/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA