AREsp 2428749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por constatar conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os crimes de posse/porte de arma de fogo (arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003) são de perigo...

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Parties
Agravante: Ary Junior de Souza Rodrigues; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena E Culpabilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena E Culpabilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Ary Junior de Souza Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena e da valoração da culpabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por constatar conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os crimes de posse/porte de arma de fogo (arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003) são de perigo abstrato, tornando inaplicável, via de regra, o princípio da insignificância; igualmente, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial militar do agente, adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.