HC 948879 - DECISAO

HC 948879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a posse de duas munições calibre .12 desacompanhadas de arma não foi considerada atípica diante de circunstâncias adicionais (confissão formal e documentada de que as munições seriam entregues a terceiro para a...

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Parties
Paciente: PRISCILA CARLA PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte/posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Confissão Extrajudicial, Lei Nº 10.826/2003, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Porte/posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Confissão Extrajudicial Lei Nº 10.826/2003 Embargos Infringentes

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Parties

PRISCILA CARLA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Admissibilidade e eficácia da confissão extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a posse de duas munições calibre .12 desacompanhadas de arma não foi considerada atípica diante de circunstâncias adicionais (confissão formal e documentada de que as munições seriam entregues a terceiro para a prática de crimes, depoimentos e apontamentos de populares), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a confissão extrajudicial foi formalmente documentada e corroborada em juízo, e a tese do AREsp 2.123.334/MG não alcança temporariamente os fatos anteriores à sua modulação temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.