REsp 1943412 - DECISAO

REsp 1943412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não impugnados — notadamente que a Justiça Federal já reconheceu a competência da Justiça Estadual para a matéria e que os embargos de declaração foram apreciados — e porque o autor não comprovou os requisitos legais para a manutenção da posse (arts. 561 e 373, I do NCPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: EDMILSON ACCIOLY DE VASCONCELOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Competência, Preclusão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Manutenção De Posse Competência Preclusão Embargos De Declaração Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ACCIOLY DE VASCONCELOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo por matéria de extração mineral
  2. 2 preclusão de matéria por não impugnação tempestiva (embargos declaratórios)
  3. 3 ônus da prova do autor em ação possessória conforme art. 561 e art. 373, I do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não impugnados — notadamente que a Justiça Federal já reconheceu a competência da Justiça Estadual para a matéria e que os embargos de declaração foram apreciados — e porque o autor não comprovou os requisitos legais para a manutenção da posse (arts. 561 e 373, I do NCPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 6.000,00 em favor do advogado dos recorridos.