AREsp 1881743 - DECISAO

AREsp 1881743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência não houve violação de dispositivos legais demonstrada que autorizasse reforma; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ (NESTOR); Réu: ANANDA SHAKTI BAQUEIRO SZMULEWICZ; Réu: KRISHNA LILA BAQUEIRO SZMULEWICZ; Réu: RUKMINI DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ; Réu: GITA GOVINDA DEVI DASI SZMULEWICZ; Réu: MARIA LICIET ASSUNÇÃO BAQUEIRO SZMULENICZ; Réu: YADU VARA DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ (YADU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Interdito Proibitório / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho, Usufruto, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Esbulho Usufruto Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NESTOR RUBEN SZMULEWICZ (NESTOR)

Autor

ANANDA SHAKTI BAQUEIRO SZMULEWICZ

Réu

KRISHNA LILA BAQUEIRO SZMULEWICZ

Réu

RUKMINI DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ

Réu

GITA GOVINDA DEVI DASI SZMULEWICZ

Réu

MARIA LICIET ASSUNÇÃO BAQUEIRO SZMULENICZ

Réu

YADU VARA DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ (YADU)

Réu

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse anterior pelo autor
  2. 2 Existência de esbulho praticado pela ré
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência não houve violação de dispositivos legais demonstrada que autorizasse reforma; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NESTOR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.