AREsp 1905852 - DECISAO

AREsp 1905852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, exigindo sua interposição (aplicação da Súmula 126/STJ). Por isso, foi negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Prorrogação De Posse, Concurso Público, Estágio Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Posse Prorrogação De Posse Concurso Público Estágio Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prorrogação da posse em concurso público por analogia ao art.13 da Lei nº 8.112/90 em situação de insegurança jurídica causada por ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, exigindo sua interposição (aplicação da Súmula 126/STJ). Por isso, foi negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.