AREsp 1888085 - DECISAO

AREsp 1888085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). No mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício prévio de posse pela autora; a propriedade registral não substitui a prova do fato da posse. Também não ficou demonstrada identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea c (divergência jurisprudencial). Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: COLONIZADORA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Posse Indireta, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

COLONIZADORA NACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário pode ser reconhecido como possuidor indireto para fins de ação de reintegração de posse
  2. 2 Se notificação extrajudicial e boletim de ocorrência comprovam exercício de posse anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). No mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício prévio de posse pela autora; a propriedade registral não substitui a prova do fato da posse. Também não ficou demonstrada identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea c (divergência jurisprudencial). Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial