AREsp 1917342 - DECISAO

AREsp 1917342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que a modificação das conclusões acerca da posse e da turbação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR MAZZINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ação De Manutenção De Posse, Turbação, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ação De Manutenção De Posse Turbação Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

OSMAR MAZZINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 560 do CPC quanto à posse
  2. 2 comprovação de posse anterior e da turbação nos termos do art. 561, II do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que a modificação das conclusões acerca da posse e da turbação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.