AREsp 1861759 - DECISAO

AREsp 1861759 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório e de testemunhas, concluiu pela existência de posse de boa-fé dos autores e pela ocorrência de ato ilícito (esbulho, demolição e bloqueio), decisões de fato que não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada omissão apta a autorizar o exame do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MORRO REDONDO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Manutenção De Posse Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

MORRO REDONDO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência e boa-fé da posse
  2. 2 ilegalidade do esbulho e demolição da residência
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório e de testemunhas, concluiu pela existência de posse de boa-fé dos autores e pela ocorrência de ato ilícito (esbulho, demolição e bloqueio), decisões de fato que não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada omissão apta a autorizar o exame do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.