AREsp 1928954 - DECISAO

AREsp 1928954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, a alegação de prescrição foi rejeitada diante da continuidade da turbação da posse até o ajuizamento, e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal fluminense implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Parties
Autora: MARIA DA GLÓRIA SCHWARTZ (MARIA DA GLORIA); Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DENVER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Propriedade, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Vagas De Garagem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Posse Manutenção De Posse Propriedade Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLÓRIA SCHWARTZ (MARIA DA GLORIA)

Autora

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DENVER (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da tutela possessória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade quanto ao aresto (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, a alegação de prescrição foi rejeitada diante da continuidade da turbação da posse até o ajuizamento, e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal fluminense implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por já fixados no patamar máximo (arts. 85, § 2º e 11 do NCPC)