AREsp 1907309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que estão presentes os requisitos da ação reintegratória (posse e esbulho). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALVA MENDES DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência da ação de reintegração de posse quanto aos seus fundamentos.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDINALVA MENDES DE OLIVEIRA LISBOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.196 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da ação de reintegração de posse (posse e esbulho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que estão presentes os requisitos da ação reintegratória (posse e esbulho). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência da ação de reintegração de posse quanto aos seus fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDINALVA MENDES DE OLIVEIRA LISBOA
  • Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)