AREsp 1922509 - DECISAO

AREsp 1922509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), uma vez que a posse do recorrido foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em ação de reintegração de posse; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EZEQUIEL NUNES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Posse, Ação Reivindicatória, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Ação Reivindicatória Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL NUNES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse injusta nos termos do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar recurso especial que dependa de reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que considerou posse justa por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), uma vez que a posse do recorrido foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em ação de reintegração de posse; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial