AREsp 1940496 - DECISAO

AREsp 1940496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL FERRAZ DE OLIVEIRA NETO; Recorrida: Dona Zilne Ramos; Recorrido: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL FERRAZ DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Dona Zilne Ramos

Recorrida

Cristiano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior e esbulho (arts. 560 e 561 do CPC; arts. 1.196 e 1.210 §2º do CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 cabimento do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.