AREsp 1636954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas nulidades e erros (julgamento extra petita, sentença condicional, ausência de litisconsórcio passivo necessário e distribuição da sucumbência) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre posse e necessidade de convenção condominial para marcação definitiva das vagas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VERSÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Posse, Vaga De Garagem, Julgamento Extra Petita, Sentença Condicional, Litisconsórcio Passivo, Sucumbência, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Vaga De Garagem Julgamento Extra Petita Sentença Condicional Litisconsórcio Passivo Sucumbência +1 more

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Parties

CONSTRUTORA VERSÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Alegação de sentença condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas nulidades e erros (julgamento extra petita, sentença condicional, ausência de litisconsórcio passivo necessário e distribuição da sucumbência) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre posse e necessidade de convenção condominial para marcação definitiva das vagas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso