AREsp 1936812 - DECISAO

AREsp 1936812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi obstado; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR DA SILVA RIBAS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Usucapião, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Usucapião Reintegração De Posse Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JURANDIR DA SILVA RIBAS

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.208 do Código Civil quanto à tese de que atos de mera permissão não geram posse
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Requisitos processuais para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi obstado; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.