AREsp 1948586 - DECISAO

AREsp 1948586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as decisões que afastaram danos morais e litigância de má-fé e mantiveram-se os fundamentos de fato que embasaram o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUAYAQUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Direitos De Condôminos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Perícia Técnica
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Direitos De Condôminos Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUAYAQUIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação, por longa duração e com autorização dos condôminos, de área comum confere direito impeditivo à reintegração de posse
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da adequada fundamentação e possibilidade de reexame de prova
  3. 3 Caracterização de danos morais e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as decisões que afastaram danos morais e litigância de má-fé e mantiveram-se os fundamentos de fato que embasaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC